AREsp 2757400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ; consequentemente, não é possível conhecer do agravo. Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe competia segundo o CPC/2015 e o RI/STJ; consequentemente, não é possível conhecer do agravo. Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).