AREsp 2785408 - DECISAO

AREsp 2785408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada (fundamentada na Súmula n.7/STJ), sendo obrigatório o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada (fundamentada na Súmula n.7/STJ), sendo obrigatório o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).