REsp 2193036 - DECISAO

REsp 2193036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LAURA BARBOSA BEZERRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA BARBOSA BEZERRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.