AREsp 2711197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica, clara e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZÉLIO JULIAN DEBAS; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Impugnação Específica

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Parties

ZÉLIO JULIAN DEBAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à iliquidez do título e à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica, clara e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.