AREsp 2452885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e limitou-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MAZZUCCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Executória
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MAZZUCCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e limitou-se a alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.