AREsp 2760813 - DECISAO

AREsp 2760813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUERITON SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Recursal Admissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

QUERITON SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstração de sua não incidência
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.