AREsp 2825152 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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