AREsp 2706329 - ACORDAO

AREsp 2706329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o agravo interno não é a via adequada para suprir omissão em decisão monocrática, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno é via adequada para sanar omissão/erro integrativo em decisão monocrática ou se cabe embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o agravo interno não é a via adequada para suprir omissão em decisão monocrática, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.