AREsp 2781807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (citado conjuntamente com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficiente a impugnação genérica para justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELINA BELARMINA LOIOLA DE SÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

CELINA BELARMINA LOIOLA DE SÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (citado conjuntamente com art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficiente a impugnação genérica para justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.