AREsp 2734831 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica à decisão fundada exclusivamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NARA MARIA SISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

NARA MARIA SISTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF como fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica à decisão fundada exclusivamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.