AREsp 2396293 - DECISAO

AREsp 2396293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade e cotejo entre as teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, razão pela qual faltaram os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e demonstrativa para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, com particularidade e cotejo entre as teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, razão pela qual faltaram os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; fundamenta-se, ainda, no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se