AREsp 2815102 - DECISAO

AREsp 2815102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 348 e 440)
  • Publique-se e intimem-se.