AREsp 2725647 - ACORDAO

AREsp 2725647 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 280/STF), e por isso não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação e superação do óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 280/STF), e por isso não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.