AREsp 2365307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, o que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.