AREsp 2349361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência aplicável, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: NAZARE SERVICOS DE ESCOLTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NAZARE SERVICOS DE ESCOLTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência aplicável, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno