AREsp 2278367 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade por não impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão agravada; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do agravo.
- Parties
- Agravante: JAILTON PEREIRA CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JAILTON PEREIRA CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à fundamentação que aplicou a Súmula 83/STJ
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade por não impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão agravada; por não haver impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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