AREsp 2602268 - ACORDAO

AREsp 2602268 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se demonstrou ser possível conhecer do recurso sem o reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: CLEONICE GOMES; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE GOMES

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório mediante cotejo entre premissas fáticas e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se demonstrou ser possível conhecer do recurso sem o reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.