AREsp 2724520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e o cumprimento do dever de dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MRR MONTAGEM ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Dever De Dialeticidade

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Parties

MRR MONTAGEM ELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é de direito e não depende de reexame de provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e o cumprimento do dever de dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.