AREsp 2704187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PROTASIO BOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROTASIO BOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7/STJ.