AREsp 2820043 - DECISAO

AREsp 2820043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior e por não se enquadrar nos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO AMADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 85 Cpc/2015 §11
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOAO AMADEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior e por não se enquadrar nos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.