AREsp 2143284 - DECISAO

AREsp 2143284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALBERICO GOES DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALBERICO GOES DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.