AREsp 2779086 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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