AREsp 2798454 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 735/STF; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e fundamentos regimentais e do CPC).

Parties
Agravante: Felipe Beltrão Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Felipe Beltrão Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 735/STF; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e fundamentos regimentais e do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.