AREsp 2843356 - DECISAO

AREsp 2843356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento quanto a temas vinculados às Súmulas 282 e 356/STF, e as matérias apontadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 05 e 07/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO AFONSO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Relator Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Capitalização De Juros +3 more

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Parties

SÉRGIO AFONSO MANICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Relator Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 05 e 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento quanto a temas vinculados às Súmulas 282 e 356/STF, e as matérias apontadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 05 e 07/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o art. 98, § 3º, do CPC, se aplicável).