AREsp 2781894 - DECISAO

AREsp 2781894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento acerca da incidência da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR NUNES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONIR NUNES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento acerca da incidência da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.