AREsp 2645794 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.