AREsp 2846976 - DECISAO

AREsp 2846976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia segundo a lei e o entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Ônus De Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 decisão que não admitiu o recurso especial baseada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia segundo a lei e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.