AREsp 2820232 - DECISAO

AREsp 2820232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no próprio agravo, sob pena de preclusão; aplicou-se ademais a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: PEDRO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +3 more

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Parties

PEDRO CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no próprio agravo, sob pena de preclusão; aplicou-se ademais a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)