AREsp 2767303 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento; a decisão embargada não aplicou as Súmulas 7 e 83, mas entendeu que o embargante não impugnou a incidência desses óbices suscitados pelo tribunal estadual, motivando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam a nova avaliação do mérito ou da prova.
- Parties
- Embargante: DIEGO FELIPE DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
DIEGO FELIPE DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão ou contradição
- 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 182 do STJ) e sua impugnação
- 3 Diferença entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica da prova
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento; a decisão embargada não aplicou as Súmulas 7 e 83, mas entendeu que o embargante não impugnou a incidência desses óbices suscitados pelo tribunal estadual, motivando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam a nova avaliação do mérito ou da prova.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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