AREsp 2832249 - DECISAO

AREsp 2832249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os motivos que levaram a corte de origem a não admitir o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os motivos que levaram a corte de origem a não admitir o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).