REsp 2182615 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por considerar que o critério de arbitramento adotado pela ANATEL não se revelou idôneo e que não houve comprovação de intimação administrativa para apresentação de documentos; além disso, várias alegações da recorrente não foram prequestionadas ou foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o STJ não poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Recorrida: embargante/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Arbitramento Tributário, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Arbitramento Tributário Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

embargante/apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de lançamento por arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN
  3. 3 obrigação de apresentação de documentos contábeis perante a fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por considerar que o critério de arbitramento adotado pela ANATEL não se revelou idôneo e que não houve comprovação de intimação administrativa para apresentação de documentos; além disso, várias alegações da recorrente não foram prequestionadas ou foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o STJ não poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).