AREsp 2741473 - DECISAO

AREsp 2741473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que apontou insuficiência dos argumentos do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ — nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que apontou insuficiência dos argumentos do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ — nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).