PUIL 4873 - DECISAO

PUIL 4873 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque o requerente descumpriu o requisito legal de interpor o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante a Turma Recursal de origem, conforme exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo art. 12 do Provimento 07/2010 do CNJ, tornando o pedido inadmissível perante o STJ.

Parties
Requerente: JERRI COELHO MALLO; Órgão De Origem: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Para Uniformização, Interposição Perante Turma Recursal De Origem
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Para Uniformização Interposição Perante Turma Recursal De Origem

Case Brief

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Parties

JERRI COELHO MALLO

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição do Pedido de Uniformização perante a Turma Recursal de origem (art. 18 da Lei 12.153/2009 e art.12 do Provimento 07/2010 do CNJ)
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização quando interposto diretamente ao STJ
  3. 3 consequência da inobservância dos requisitos legais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque o requerente descumpriu o requisito legal de interpor o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante a Turma Recursal de origem, conforme exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo art. 12 do Provimento 07/2010 do CNJ, tornando o pedido inadmissível perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado pedido liminar.
  • Publique-se.