AREsp 2523638 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória precária que indeferiu tutela de urgência/antecipatória, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estavam exauridas as instâncias ordinárias para instauração da instância especial.
- Parties
- Recorrente: CONSORCIO PARKJACAREPAGUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONSORCIO PARKJACAREPAGUA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência/antecipatória
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial
- 3 Admissibilidade e natureza precária de decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão interlocutória precária que indeferiu tutela de urgência/antecipatória, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estavam exauridas as instâncias ordinárias para instauração da instância especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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