AREsp 2763216 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice consistente na Súmula 7 do STJ, e, segundo o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo nesses casos; consequentemente determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Agravo E Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma do julgado
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem apreciar pressupostos constitucionais da admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice consistente na Súmula 7 do STJ, e, segundo o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo nesses casos; consequentemente determinou-se também a majoração de honorários em 10% se já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.