AREsp 2688946 - DECISAO

AREsp 2688946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF) e não opôs embargos infringentes quando cabíveis, configurando a incidência da Súmula n. 207/STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência e na norma regimental (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRO DOMINGOS SEGATELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Embargos Infringentes, Reexame De Provas, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 207/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Embargos Infringentes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO DOMINGOS SEGATELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso independe de reexame probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF apontada pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos infringentes quando cabíveis (Súmula n. 207/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF) e não opôs embargos infringentes quando cabíveis, configurando a incidência da Súmula n. 207/STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência e na norma regimental (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.