AREsp 2527536 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência de interesse recursal — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAIBA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interesse Recursal
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interesse Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência de interesse recursal — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.