AREsp 2721485 - ACORDAO

AREsp 2721485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o pedido de suspensão foi indeferido por não versar o recurso sobre o Tema nº 1.198/STJ, e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa no momento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Suspensão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Suspensão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por aplicação do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 incumbência de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o pedido de suspensão foi indeferido por não versar o recurso sobre o Tema nº 1.198/STJ, e não houve demonstração de caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa no momento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo