AREsp 2711964 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno somente quanto à matéria referente ao art. 489 do CPC, mas negou‑se provimento porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter havido impugnação específica de fundamento referente à dependência entre pedidos (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não ser automática e não se verificarem elementos de abusividade ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.- EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTRAS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.- EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTRAS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de preclusão quando há capítulos autônomos versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno somente quanto à matéria referente ao art. 489 do CPC, mas negou‑se provimento porque houve deficiência de fundamentação no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter havido impugnação específica de fundamento referente à dependência entre pedidos (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não ser automática e não se verificarem elementos de abusividade ou intuito protelatório.