AREsp 2756566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que aplicou as Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ e verificou ausência de comprovação de divergência jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC, e a primazia do julgamento de mérito não autoriza suprir essa deficiência de impugnação específica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 limites do princípio da primazia do julgamento de mérito diante de vício insanável de admissibilidade; necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que aplicou as Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ e verificou ausência de comprovação de divergência jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC, e a primazia do julgamento de mérito não autoriza suprir essa deficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.