AREsp 2635854 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou a superação da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Parties
- Agravante: MARIO ARAUJO CALHEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIO ARAUJO CALHEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou a superação da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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