REsp 2080572 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ALBERTO DE FARIAS PAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALBERTO DE FARIAS PAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Impossibilidade de reforma por alegações genéricas ou repetição de razões anteriores
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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