AREsp 2770758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, sendo aplicáveis o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, sendo aplicáveis o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial