AREsp 2732935 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão (incidindo art. 1.021, §1º do CPC e Súmula nº 182/STJ); a alegação relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF; e a revisão da configuração dos danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Danos Morais, Indenização, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 944 Do CC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão (incidindo art. 1.021, §1º do CPC e Súmula nº 182/STJ); a alegação relativa ao art. 944 do CC não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula nº 282/STF; e a revisão da configuração dos danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento