AREsp 2737733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.