AREsp 2433754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica apresentada foi insuficiente para afastar os óbices que fundamentaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA CENTRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

INCORPORADORA CENTRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus de impugnação
  3. 3 Incidência de súmulas (ex.: Súmula 282/STF; Súmula 7/STJ) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica apresentada foi insuficiente para afastar os óbices que fundamentaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.