AREsp 2719088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e à reiteração de argumentos, não demonstrando que a análise dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE RYAL DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RYAL DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e à reiteração de argumentos, não demonstrando que a análise dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno