EAREsp 2444993 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não havendo juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento mediante o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Efeito da ausência da certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando faltar documento essencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, não havendo juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que configura vício substancial insuscetível de saneamento mediante o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.