AREsp 2405702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ e a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de combate específico à tese adotada na decisão recorrida
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ e a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.