AREsp 2828170 - DECISAO

AREsp 2828170 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.